LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

(DL nº67/2016 de 3 de Nov.)


Entra em vigor a 4/Nov/2016


Existem grandes vantagens em aderir a este regime.

Optando pelo pagamento integral a dívida, irá beneficiar de perdão de jutos de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal.

Na hipótese de optar por um plano prestacional haverá uma redução nos juros de mora, juros compensatórios e custas em percentagens que variam entre 10% a 80%, consoante o número de prestações pedido.

Ao aderir ao PERES, fica assim com a sua situação regularizada perante o Fisco e a Segurança Social, obtendo, caso necessite, uma certidão de não dívida que demonstre que a sua situação está regularizada, de forma a poder utilizá-la em qualquer situação.


Data limite para aderir - 20 Dezembro de 2016.